Política de Privacidade da MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CONTROLADORA DOS DADOS: MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, inscrita no CNPJ/MF sob n. 38.891.222/0001-14, com sede na Rua Boa Vista n. 76, 8º andar, Centro, CEP 01014-000, São Paulo-SP, estabelece, adiante, a Declaração de Privacidade, de forma a esclarecer os direitos, obrigações e responsabilidades dos TITULARES DE DADOS, clientes e funcionários da MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Esta é a política de privacidade da MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS e disponível por meio dos endereços eletrônicos https://www.mellolaw.com.br, além de outros canais digitais e físicos.

Por meio das Plataformas é possível acessar os serviços prestados pela MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS, dentre outras funcionalidades. Nessa Política, explicamos como tratamos os dados pessoais dos TITULARES DE DADOS das Plataformas e/ou de terceiros, fornecidos ou coletados pela MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Cada termo iniciado em letra maiúscula utilizado na Política é um termo definido e tem o significado a ele atribuído na Política.

A Lei nº 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD"), é o marco regulatório sobre o tema de proteção de dados pessoais e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, em meios físicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica, pública ou privada, com objetivo de proteger os direitos fundamentais insertos na Constituição Federal de 1988. A LGPD define como "dado pessoal" toda informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável ("Dados").

Tratamento de Dados refere-se a quaisquer operações realizadas com Dados. Tais operações de tratamento incluem coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, arquivamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de Dados ("Tratamento").

Essa Política fala sobre o Tratamento de Dados pessoais e/ou outras informações fornecidas pelo TITULAR DE DADOS ao navegar, acessar e/ou utilizar as Plataformas, bem como dados pessoais e/ou informações coletados pela MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS, conforme aplicável.

Essa Política é aplicável às Plataformas e regula a forma como coletamos e usamos os seus dados. Ao acessar e utilizar as Plataformas, o TITULAR DE DADOS expressamente declara que leu, compreende e consente sobre a maneira e as formas que realizamos a coleta, uso e compartilhamento de seus dados e informações.

Leia atentamente esse documento e caso não concorde com os termos da Política, o TITULAR DE DADOS não deverá utilizar as Plataformas.

Toda vez que houver menção aos termos "MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS", "nós" ou "nossos", estaremos nos referindo ao conjunto de empresas da MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS; e toda vez que houver menção aos termos "Você", "seu", "sua", estaremos nos referindo ao TITULAR DE DADOS.

A MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS respeita sua privacidade e está comprometido em proteger seus dados pessoais. Essa política de privacidade informará aos titulares sobre como cuidamos dos seus dados pessoais, sejam eles coletados quando visita o site (https://www.mellolaw.com.br) (independentemente de onde o visite) ou de outra forma e informa sobre seus direitos de privacidade e como a lei o protege. A política está dividida nas seguintes seções:

1. INFORMAÇÃO IMPORTANTE E QUEM SOMOS

2. OS DADOS QUE COLETAMOS SOBRE VOCÊ

3. COMO OS SEUS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS?

4. COMO USAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS

5. DIVULGAÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

6. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

7. SEGURANÇA DE DADOS

8. RETENÇÃO DE DADOS

9. SEUS DIREITOS JURÍDICOS

10. GLOSSÁRIO

11. DO ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS

12. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. INFORMAÇÕES IMPORTANTE E QUEM SOMOS

Objetivo da política de privacidade

Essa política de privacidade tem como objetivo fornecer informações sobre como a MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS coleta e processa seus dados pessoais. Nossos principais meios de coleta de dados pessoais são:

1. através do uso do nosso site (incluindo quaisquer dados que você possa fornecer através do nosso site ao fazer uma consulta ou adquirir um produto ou serviço);
2. contato pessoal;
3. contato telefônico;
4. o e-mail;
5. contato das redes sociais;
6. pesquisas, incluindo pesquisas de referência de crédito/comércio;
7. consultas / pedidos de bens e serviços;
8. cartões de visita fornecidos.

Esse site não se destina a crianças e adolescentes e não coletamos intencionalmente dados relacionados a eles.

É importante que leia essa POLÍTICA DE PRIVACIDADE, juntamente com as outras políticas relacionadas, quando estivermos coletando ou processando dados pessoais sobre você, para que esteja totalmente ciente de como e por que estamos usando seus dados. Essa POLÍTICA DE PRIVACIDADE complementa outros avisos e políticas de privacidade e não se destina a substituí-los.

Controlador

A MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS é o controlador e o responsável por seus dados pessoais (referidos como "Restaurar", "nós", "nós" ou "nosso" nessa POLÍTICA DE PRIVACIDADE).

Essa POLÍTICA DE PRIVACIDADE é emitida em nome da MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS, portanto, quando mencionamos "MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS", "nós" ou “nosso” nessa POLÍTICA DE PRIVACIDADE, estamos nos referindo à empresa relevante no grupo e responsável pelo processamento de seus dados.

Informaremos qual entidade será a controladora dos seus dados quando comprar um produto ou serviço conosco.

Nomeamos um Encarregado de Proteção de Dados (EPD) responsável por supervisionar as perguntas relacionadas a essa POLÍTICA DE PRIVACIDADE. Se tiver alguma dúvida sobre essa POLÍTICA DE PRIVACIDADE, incluindo quaisquer solicitações para exercer seus direitos, entre em contato com o responsável pela proteção de dados, usando os detalhes descritos abaixo.

Detalhes do contato

Se você tiver alguma dúvida sobre essa POLÍTICA DE PRIVACIDADE ou as práticas de privacidade implementadas, entre em contato com nosso diretor de proteção de dados.

Você tem o direito de apresentar uma reclamação a qualquer momento à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a autoridade supervisora do Brasil para questões de proteção de dados (www.anpd.org.br). No entanto, gostaríamos de ter a oportunidade de lidar com suas preocupações antes de abordar a ANPD. Por favor, primeiramente, entre em contato conosco.

Alterações na política de privacidade e seu dever de nos informar sobre alterações

Mantemos nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE sob constante revisão. As atualizações dessa política serão publicadas em nosso site. Quaisquer perguntas, comentários ou solicitações referentes a essa política devem ser enviados para dpo@mellolaw.com.br.

É importante que os dados pessoais que mantemos sobre você sejam precisos e atuais. Mantenha-nos informados se seus dados pessoais mudarem durante o seu relacionamento conosco.

Links de terceiros

Nosso site pode incluir links para sites de terceiros, plug-ins e aplicativos. Clicar nesses links ou ativar essas conexões pode permitir que terceiros coletem ou compartilhem seus dados. A MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS não tem relação jurídica com esses sites de terceiros e não somos responsáveis por suas declarações de privacidade. Quando você sai do nosso site, recomendamos que leia a política de privacidade de todos os sites que visitar.

2. OS DADOS QUE COLETAMOS SOBRE VOCÊ

Dados pessoais, ou informações pessoais, significa qualquer informação sobre um indivíduo a partir do qual essa pessoa possa ser identificada. Não inclui dados em que a identidade foi removida (dados anônimos).

Podemos coletar, usar, armazenar e transferir diferentes tipos de dados pessoais que agrupamos da seguinte forma:

• Dados de identidade: incluem nome, sobrenome, nome de usuário ou identificador semelhante, estado civil, título, data de nascimento e sexo.
• Dados de Contato: incluem endereço de cobrança, endereço de entrega, endereço de e-mail e números de telefone.
• Dados Financeiros: incluem detalhes da conta bancária e do cartão de pagamento.
• Dados de Transação: incluem detalhes sobre pagamentos e outros detalhes de produtos e serviços que você comprou.
• Dados técnicos: incluem o endereço IP (Internet Protocol), seus dados de login, tipo e versão do navegador, configuração e localização do fuso horário, tipos e versões de plug-in do navegador, sistema e plataforma operacional e outra tecnologia nos dispositivos que usa para acessar o site.
• Dados de perfil: incluem seu nome de usuário e senha, compras ou pedidos feitos, seus interesses, preferências, comentários e respostas a pesquisas.
• Dados de Uso: incluem informações sobre como você usa o site, produtos e serviços.
• Dados de Marketing e Comunicação: incluem suas preferências em receber os nossos contatos de marketing e de terceiros e suas preferências de comunicação.

Também coletamos, usamos e compartilhamos Dados Agregados, como dados estatísticos ou demográficos, para qualquer finalidade. Os dados agregados podem ser derivados de seus dados pessoais, mas não são considerados dados pessoais por lei, pois não revelam direta ou indiretamente sua identidade. Por exemplo, podemos agregar seus dados de uso para calcular a porcentagem de usuários que acessam um recurso específico do site. No entanto, se combinarmos ou conectarmos os Dados Agregados aos seus dados pessoais, para que possam identificá-lo direta ou indiretamente, trataremos os dados combinados como dados pessoais que serão utilizados de acordo com essa POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

Em nossa responsabilidade de controlador de dados, podemos coletar categorias especiais de dados pessoais sobre você (isso inclui detalhes sobre sua raça ou etnia, crenças religiosas ou filosóficas, vida sexual, orientação sexual, opiniões políticas, associação sindical, informações sobre sua saúde e dados genéticos e biométricos).

Não coletamos nenhuma informação sobre condenações e ofensas criminais. Caso seja apontado como operador de dados por terceiros para filtrar, processar, remover ou destruir documentos ou informações em qualquer forma física (seja papel, disco, cartão de memória ou outro), esses documentos podem conter dados pessoais de categoria especial ou informações relacionadas a condenações e ofensas criminais.

Se você não fornecer dados pessoais

Nos casos em que precisamos coletar dados pessoais por lei ou sob os termos de um contrato que temos com você, e forem fornecidos esses dados quando solicitado, talvez não consigamos executar o contrato que temos ou estamos tentando celebrar (por exemplo, para fornecer bens ou serviços). Nesse caso, pode haver um cancelamento do produto ou serviço que você possui conosco, mas iremos notificá-lo se esse for o caso no momento.

3. COMO OS SEUS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS?

Utilizamos métodos diferentes para coletar dados de e sobre você, incluindo:

Interações diretas. Você pode nos fornecer seus dados de identidade, contato e dados financeiros preenchendo formulários ou correspondendo-nos por pessoalmente, correio, telefone, e-mail ou outros. Isso inclui dados pessoais que você fornece quando:

• solicitar nossos produtos ou serviços;
• crie uma conta em nosso site;
• assinar nosso serviço ou publicações;
• solicitar que o marketing seja enviado a você;
• nos dê feedback ou entre em contato.

Terceiros ou fontes publicamente disponíveis. Nós receberemos dados pessoais sobre você de vários terceiros e fontes públicas, conforme estabelecido abaixo:

- Dados técnicos das seguintes partes:

• provedores de análises, como o Google com sede fora do Brasil; e
• procurar fornecedores de informação no Brasil.

- Dados de contato, financeiros e de transações de fornecedores de serviços técnicos, de pagamento e entrega baseados no Brasil.

- Dados de identidade e contato de agências de referência e comércio de crédito no Brasil.

- Dados de identidade e contato de fontes publicamente disponíveis, como CPF e o Registro Eleitoral.

4. COMO USAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

Só usaremos seus dados pessoais quando a lei nos permitir. Geralmente, usaremos seus dados pessoais nas seguintes circunstâncias:

• Ao executar o contrato ou quando estamos prestes a celebrar.
• Ao aplicar os legítimos interesses da MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (ou de terceiros), desde que não afetem os seus interesses e direitos fundamentais nem os substituem.
• Ao cumprir uma obrigação legal.

Consulte o Glossário na seção 10 para descobrir mais sobre os tipos de bases legais em que confiaremos para processar seus dados pessoais.

Finalidades para as quais usaremos seus dados pessoais

Estabelecemos abaixo, em formato de tabela, uma descrição de todas as maneiras pelas quais planejamos usar seus dados pessoais e em quais bases jurídicas nos baseamos. Também identificamos quais são nossos interesses legítimos quando apropriado.

Observe que podemos processar seus dados pessoais por mais de um motivo legal, dependendo da finalidade específica para a qual estamos usando seus dados. Entre em contato conosco se precisar de detalhes sobre o terreno legal específico em que estamos confiando para processar seus dados pessoais, onde mais de um terreno foi estabelecido na tabela abaixo.

Marketing

Nós nos esforçamos para fornecer opções a respeito de determinados usos de dados pessoais, principalmente em relação a marketing e propaganda.

Optar por não participar

Você pode solicitar a nós ou a terceiros que parem de enviar mensagens de marketing a qualquer momento, entrando em contato conosco a qualquer momento.

Quando você optar por não receber essas mensagens de marketing, isso não se aplicará aos dados pessoais fornecidos a nós como resultado de uma compra de produto / serviço, registro de garantia, experiência em produto / serviço ou outras transações.

Cookies

Não nos utilizamos de cookies em nosso sítio eletrônico. Contudo, nas nossas redes sociais o titular será submetido às regras e mecanismos tecnológicos de terceiros. Leia e analise as políticas dessas redes sociais.

Mudança de propósito

Somente usaremos seus dados pessoais para os fins para os quais os coletamos, a menos que consideremos razoavelmente que precisamos usá-los por outro motivo e esse motivo seja compatível com o objetivo original. Se você deseja obter uma explicação sobre como o processamento para a nova finalidade é compatível com a finalidade original, entre em contato conosco.

Se precisarmos usar seus dados pessoais para fins não relacionados, notificaremos você e explicaremos a base legal que nos permite fazê-lo.

Observe que podemos processar seus dados pessoais sem o seu conhecimento ou consentimento, em conformidade com as regras acima, quando isso for exigido ou permitido por lei.

5. DIVULGAÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

Podemos compartilhar seus dados pessoais com as partes estabelecidas abaixo para os fins estabelecidos na tabela na seção 4 acima.

• Terceiros Internos, conforme estabelecido no Glossário na seção 10.
• Terceiros externos, conforme estabelecido no Glossário na seção 10.
• Terceiros para os quais podemos optar por vender, transferir ou mesclar partes de nossos negócios ou ativos. Como alternativa, podemos procurar adquirir outros negócios ou fundir-se com eles. Se ocorrer uma alteração em nossos negócios, os novos proprietários poderão usar seus dados pessoais da mesma maneira que estabelecido nessa política de privacidade.

Exigimos que todos os terceiros respeitem a segurança dos seus dados pessoais e os tratem de acordo com a lei. Não permitimos que nossos provedores de serviços terceirizados usem seus dados pessoais para seus próprios fins e apenas permitimos que eles processem seus dados pessoais para fins especificados e de acordo com nossas instruções.

6. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

Não transferimos seus dados pessoais para fora do Brasil.

7. SEGURANÇA DE DADOS

Estabelecemos medidas de segurança apropriadas para impedir que seus dados pessoais sejam acidentalmente perdidos, usados ou acessados de forma não autorizada, alterada ou divulgada. Além disso, limitamos o acesso aos seus dados pessoais aos funcionários, agentes, contratados e outros terceiros que precisam conhecer uma empresa. Eles apenas processam seus dados pessoais de acordo com nossas instruções e estão sujeitos a um dever de confidencialidade.

Estabelecemos procedimentos para lidar com qualquer suspeita de violação de dados pessoais e notificaremos você e qualquer órgão regulador aplicável sobre uma violação onde for legalmente exigido.

8. RETENÇÃO DE DADOS

Por quanto tempo serão usados os dados pessoais?

Somente reteremos seus dados pessoais pelo tempo que for razoavelmente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, inclusive para atender a quaisquer requisitos legais, regulamentares, tributários, criminais, contábeis ou de relatórios.

Podemos reter seus dados pessoais por um período mais longo no caso de uma reclamação ou se acreditarmos razoavelmente que há uma perspectiva de litígio em relação ao nosso relacionamento com você.

Para determinar o período de retenção apropriado para dados pessoais, consideramos a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos dados pessoais, o risco potencial de danos por uso não autorizado ou divulgação de seus dados pessoais, os objetivos para os quais processamos seus dados pessoais e se pode atingir esses objetivos por outros meios e pelos requisitos legais, regulamentares, tributários, contábeis ou outros aplicáveis.

Por lei, precisamos manter as informações básicas sobre nossos clientes (incluindo dados de contato, identidade, dados financeiros e de transação) por seis anos após deixarem de ser clientes para fins fiscais.

Em algumas circunstâncias, pode ser solicitado que excluamos seus dados: consulte a seção 9 abaixo para obter mais informações.

Em algumas circunstâncias, anonimizaremos seus dados pessoais (para que não possam mais ser associados a você) para fins de pesquisa ou estatísticas; nesse caso, poderemos usar essas informações indefinidamente, sem aviso prévio.

9. SEUS DIREITOS

Sob certas circunstâncias, você tem direitos sob as leis de proteção de dados em relação aos seus dados pessoais, dentre eles:

• Solicite acesso aos seus dados pessoais.
• Solicitar correção de seus dados pessoais.
• Solicite o apagamento dos seus dados pessoais.
• Objete o processamento de seus dados pessoais.
• Solicite restrição ao processamento de seus dados pessoais.
• Solicite a transferência de seus dados pessoais.
• Direito de retirar o consentimento.

Se você deseja exercer algum dos direitos descritos acima, entre em contato conosco.

Nenhuma taxa é necessária

Você não terá que pagar uma taxa para acessar seus dados pessoais (ou para exercer qualquer outro direito). No entanto, podemos cobrar uma taxa razoável se sua solicitação for claramente infundada, repetitiva ou excessiva. Como alternativa, poderíamos nos recusar a atender sua solicitação nessas circunstâncias.

O que podemos precisar de você

Podemos precisar solicitar informações específicas de você para nos ajudar a confirmar sua identidade e garantir seu direito de acessar seus dados pessoais (ou de exercer quaisquer outros direitos). Essa é uma medida de segurança para garantir que os dados pessoais não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha o direito de recebê-los. Também podemos entrar em contato com você para solicitar mais informações em relação à sua solicitação para acelerar nossa resposta.

Prazo para responder

Tentamos responder a todos os pedidos legítimos dentro de 15 (quinze) dias. Ocasionalmente, pode levar mais de um mês se sua solicitação for particularmente complexa ou se você tiver feito várias solicitações. Nesse caso, iremos notificá-lo e mantê-lo atualizado.

10. GLOSSÁRIO

Interesse legítimo: significa o interesse da empresa na condução e gerenciamento de nossos negócios, para que possamos oferecer o melhor serviço/produto e a melhor e mais segura experiência. Garantimos que consideramos e equilibramos qualquer impacto potencial sobre você (positivo e negativo) e seus direitos antes de processarmos seus dados pessoais para nossos interesses legítimos. Nós não usamos seus dados pessoais para atividades em que nossos interesses são substituídos pelo impacto sobre você (a menos que tenhamos seu consentimento ou que seja exigido ou permitido por lei). Você pode obter mais informações sobre como avaliamos nossos interesses legítimos em relação a qualquer impacto potencial sobre você em relação a atividades específicas, entrando em contato conosco por meio do e-mail: dpo@mellolaw.com.br.

Execução do Contrato: significa processar seus dados onde for necessário para a execução de um contrato do qual você é parte ou tomar medidas a seu pedido antes de celebrar esse contrato.

Cumprir uma obrigação legal: significa processar seus dados pessoais sempre que necessário para cumprir uma obrigação legal a que estamos sujeitos.

TERCEIROS

Terceiros Internos

A MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS possui filiais e escritórios, atuando como controladores ou processadores conjuntos e com sede no Brasil e prestam serviços relacionados ou complementares.

Terceiros externos

Provedores de serviços que atuam como processadores baseados no Brasil que fornecem serviços de administração de TI e de sistema.

Consultores profissionais que atuam como operadores, incluindo advogados, banqueiros, auditores e seguradoras com sede no Brasil, que prestam serviços de consultoria, serviços bancários, jurídicos, seguros e contabilidade.

Servidores da Receita Federal, reguladores e outras autoridades que atuam como processadores ou controladores conjuntos com sede no Brasil que exigem relatar atividades de processamento em determinadas circunstâncias.

Provedores de débito, crédito e cartão de crédito, com sede no Brasil, que fornecem meios de pagamento e serviços relacionados.

OS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

Você tem o direito de:

Solicitar acesso aos seus dados pessoais (geralmente conhecido como "solicitação de acesso ao titular dos dados"). Isso permite que você receba uma cópia dos dados pessoais que mantemos sobre você e verifique se estamos processando legalmente.

Solicitar correção dos dados pessoais que mantemos sobre você. Isso permite que você corrija os dados incompletos ou imprecisos que mantemos sobre você, embora possamos precisar verificar a precisão dos novos dados que você nos fornece.

Solicitar o apagamento dos seus dados pessoais. Isso permite que você solicite a exclusão ou remoção de dados pessoais onde não há boas razões para continuarmos a processá-los. Você também tem o direito de solicitar que excluamos ou remova seus dados pessoais nos casos em que tenha exercido com sucesso o seu direito de se opor ao processamento (veja abaixo), onde podemos ter processado suas informações ilegalmente ou onde somos obrigados a apagar seus dados pessoais para cumprir a lei local. Observe, no entanto, que nem sempre podemos atender à sua solicitação de exclusão por razões legais específicas que serão notificadas a você, se aplicável, no momento da sua solicitação.

Objetar o processamento de seus dados pessoais onde confiamos em um interesse legítimo (ou de terceiros) e há algo sobre sua situação em particular que faz com que você queira opor-se ao processamento por esse motivo, pois sente que isso afeta seus interesses fundamentais direitos e liberdades. Você também tem o direito de objetar onde estamos processando seus dados pessoais para fins de marketing direto. Em alguns casos, podemos demonstrar que temos fundamentos legítimos convincentes para processar suas informações que substituem seus direitos e liberdades.

Solicitar restrição de processamento de seus dados pessoais. Isso permite que você solicite a suspensão do processamento de seus dados pessoais nos seguintes cenários:

• Se você deseja que estabeleçamos a precisão dos dados.
• Onde nosso uso dos dados é ilegal, mas você não deseja que ele seja apagado.
• Onde você precisa que mantenha os dados, mesmo que não exijamos mais, pois você precisa estabelecer, exercer ou defender reivindicações legais.
• Você se opôs ao uso de seus dados, mas precisamos verificar se temos motivos legítimos para usá-los.

Solicitar a transferência de seus dados pessoais para você ou para terceiros. Forneceremos a você, ou a terceiros que você escolheu, seus dados pessoais em um formato legível por máquina estruturado, comumente usados. Observe que esse direito se aplica apenas a informações automatizadas que você inicialmente forneceu consentimento para usarmos ou onde usamos as informações para executar um contrato com você.

Retirar o consentimento a qualquer momento em que confiamos no consentimento para processar seus dados pessoais. No entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer processamento realizado antes de você retirar seu consentimento. Se você retirar seu consentimento, talvez não possamos fornecer certos produtos ou serviços a você. Aconselharemos se esse for o caso quando você retirar seu consentimento.

11. DO ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS

Para assuntos relacionados ao tratamento de dados pessoais, o interessado deverá entrar em contato com o Encarregado, que é RODRIGO FAUSTINO DA SILVA, conforme dados abaixo:

CENTRAL DE RELACIONAMENTO MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

E-MAIL: dpo@mellolaw.com.br.

CONTATO: Tel: +55 (11) 3249-5700

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta das 09h00min às 18h00min.

12. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Em busca de uma contínua evolução de suas práticas, a MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS poderá alterar a qualquer momento a sua POLÍTICA DE PRIVACIDADE, sendo que as alterações serão divulgadas em seu site, nos contatos fornecidos pelo TITULAR DE DADOS e no PORTAL DE PRIVACIDADE, para serem consultados a qualquer tempo.

São Paulo, 6 de abril de 2022.

EQUIPE MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS